Questão 43 do Concurso Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) - Advogado - FEPESE (2017)

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:


1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.