A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:
- A decreto legislativo;
- B Lei ordinária;
- C norma supralegal, mas infraconstitucional;
- D norma constitucional;
- E norma supraconstitucional.
