Questão 43 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois, a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido, decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:

  • A recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • B recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • C recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • D recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • E reclamação, a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

Vamos analisar a questão de Direito Constitucional sobre o recurso ordinário. O recurso ordinário é um meio de impugnação de decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias) proferidas em casos específicos, conforme previsto nos artigos 102, II e 105, II da Constituição Federal de 1988. É um recurso considerado comum, pois abrange as questões e provas discutidas no processo, visando a proteção de direitos subjetivos. Ele se diferencia dos recursos especiais (REsp e RE), q...

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