Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como

  • A nula de pleno direito.
  • B não escrita.
  • C anulável.
  • D válida, se aceita expressamente pelo tomador.
  • E inexistente, se dada no anverso do título.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo o artigo 890 do Código Civil, consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

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