Questão 44 Comentada - Prefeitura Municipal de Porciúncula - Procurador Adjunto - GUALIMP (2019)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil com base no Código Civil Brasileiro.
  • A O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, ainda que esta seja proveniente de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
  • B Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
  • C O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
  • D O direito de exigir reparação de danos e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.

Gabarito comentado da Questão 44 - Prefeitura Municipal de Porciúncula - Procurador Adjunto - GUALIMP (2019)

A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir: A) Diz o legislador, no art. 937 do CC, que “o dono de edifício ou construção RESPONDE PELOS DANOS QUE RESULTAREM DE SUA RUÍNA, SE ESTA PROVIER DE FALTA DE REPAROS, cuja necessidade fosse manifesta". Estamos diante da responsabilidade pela ruína do edifício, responsabilidade esta objetiva, que independe de culpa e, neste sentido, temos o Enunciado 556 do Conselho de Justiça Federal: “A responsabilida...

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