Questão 37 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Considerar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.
  • B Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.
  • C Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos, mediante vista e prazo em dobro para recorrer.
  • D Considerar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
  • E Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.

Gabarito comentado da Questão 37 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - CorretaArt. 370. [...] § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.Letra B - CorretaLei n.º 11.419/2006. Art. 5º [...] § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.Letra C - CorretaLC 80/1994. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário...

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