Questão 3 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.



Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Marina realize facultativamente aporte de recursos sem a contrapartida da União.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2013)

LC 108/2001 Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. § 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. § 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aport...

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