Gabarito comentado da Questão 5 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
O mandado de segurança exige direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Além disso, não se admite a ação em face de particular em atividade própria, sendo possível em face de particular no exercício da atividade pública.
Letra B - Errada
O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade e a abrangência da lei regulamentadora. (MI 1.872/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.903/BA, Rel. Min. LUIZ FUX – MI 2.435/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 4.340/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
Letra C - Errada
O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, a ação penal de habeas corpus. O remédio processual do habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. (HC 69.889 diligência, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1993, 1ª T, DJ de 1º-7-1993.] = HC 75.347, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-12-1997, 1ª T, DJ de 6-3-1998).
Letra D - Errada
A ação de habeas data cabe tanto contra entidades governamentais, como contra particulares que tenham caráter público, desde que possuam informações relativas ao impetrante.
Letra E - Correta
É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.
STJ. 3ª Seção. HD 147/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/02/2008 (Info 342).
