Questão 56 Comentada - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial (2022)

Direito Digital Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet


Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Analista Comercial - CESPE/CEBRASPE (2022)

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue. 
 Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 56 - Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial (2022)

Análise Técnica: O item está errado conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A neutralidade de rede, prevista no art. 9º, estabelece que o responsável pela transmissão deve tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. A proibição de discriminação dos pacotes é abrangente e inclui tanto o conteúdo quanto origem/destino. A exceção legal permite discriminação apenas por requisitos técnicos indis...

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