Questão 148 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.

  • A A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
  • B A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
  • C A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
  • D A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.

Gabarito comentado da Questão 148 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Análise da Competência: O caso envolve três crimes conexos: furto (art. 155, CP), roubo (art. 157, CP) e receptação (art. 180, CP). A conexão é reconhecida pelo enunciado. Para definir a competência, é necessário verificar se algum dos crimes é de competência da Justiça Federal. O furto foi praticado no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à época, crimes contra o patrimônio de empresa...

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