Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
- A lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
- B lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
- C lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
- D lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
- E lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.