Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Guarujá - Procurador Jurídico (2021)

A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

  • A é cabível no controle concentrado e não no controle difuso.
  • B da decisão que a rejeitar, cabe recurso extraordinário, com efeito suspensivo.
  • C pode ser suscitada por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
  • D a declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do STF sobre a mesma matéria não impede sua remessa ao órgão julgador competente.
  • E nesse tipo de incidente não cabe a intervenção de amicus curiae.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Guarujá - Procurador Jurídico (2021)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com o CPC:A) Errada. Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.B) Errada. Art. 949. Se a arguição for:I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;C) Correta. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade:As partes do process...

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