No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:
- A recusar fé a documentos públicos
- B fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho
- C exercer comércio como acionista ou cotista
- D participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil
- E recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado