O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.
- A Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.
- B Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.
- C É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.
- D er nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.