Questão 2 Comentada - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Gabarito comentado da Questão 2 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A questão aborda a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no contexto do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.

A) Incorreta. O STF é competente para julgar ADIs de âmbito federal e estadual. Tribunais de Justiça também podem julgar ADIs em âmbito estadual, conforme a Constituição Federal.

B) Correta. Uma lei municipal que contraria a Constituição Federal não pode ser questionada diretamente via ADI no STF ou no Tribunal de Justiça estadual. Nesses casos, a via adequada é a ADPF, que visa garantir a aplicação de preceitos fundamentais da Constituição.

C) Incorreta. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal pode julgar ADIs que questionem leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois esta possui força de Constituição Estadual.

D) Correta. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio adequado para impugnar leis municipais que violem a Lei Orgânica do Município perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E) Incorreta. As leis anteriores à Constituição Federal podem ser objeto de ADI, conforme o princípio da recepção, que busca adequar a legislação infraconstitucional aos novos preceitos constitucionais.