Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
- A A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.
- B A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.
- C Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.
- D Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.
- E Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.