Questão 96 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.

Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 96 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao considerar a assertiva como errada. No Direito Processual do Trabalho, o jus postulandi (art. 791 da CLT) permite que as partes atuem em juízo sem advogado apenas em primeira instância. No entanto, a ação rescisória é um recurso de natureza extraordinária, submetido ao rito do CPC (art. 966 da CLT), e exige representação por advogado (art. 102, CPC). Portanto, Maria não poderá ajuizar a ação rescisória sem advogado, mesmo no âmbito trabalhista, pois o jus postulan...

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