Questão 68 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.


Na condição de terceira geração, o direito ao meio ambiente apresenta-se simultaneamente, como direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 68 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - Instituto Consulplan (2024)

Os direitos de terceira geração são caracterizados por serem coletivos e difusos, abrangendo a proteção de bens jurídicos que transcendem o interesse individual, como é o caso do meio ambiente. A legislação brasileira, em especial a Constituição Federal de 1988, e o entendimento dos Tribunais Superiores reforçam essa dualidade, reconhecendo tanto a necessidade de defesa do meio ambiente contra novas degradações quanto a obrigação de recuperar áreas já afetadas.A Constituição Federal de 1988, ...

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