Questão 1 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado

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