Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:
- A política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
- B informática; emigração e imigração; produção e consumo.
- C desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
- D sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
- E propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.