Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Letra B - Errada
Direitos sociais são aqueles que garantem aos cidadãos condições de bem-estar, igualdade e dignidade, muitas vezes envolvendo acesso a serviços públicos, seguridade social, educação, saúde e outros benefícios. Eles estão frequentemente associados à ideia de justiça social, buscando mitigar desigualdades e proporcionar oportunidades para todos os membros da sociedade.
Por outro lado, a liberdade também é um valor fundamental e amplamente defendido em muitas tradições políticas e filosóficas. A liberdade individual é muitas vezes vista como um direito inalienável, permitindo que as pessoas tomem decisões autônomas e exerçam sua vontade dentro dos limites da lei e do respeito pelos direitos dos outros.
Em resumo, direitos sociais estão associados à obrigação do Estado de desenvolver políticas públicas para reduzir desigualdades e melhorar o bem-estar da população. Eles são considerados direitos prestacionais, não exigem contraprestação direta dos titulares e têm como objetivo promover um maior equilíbrio na sociedade. A relação entre esses direitos e a liberdade individual pode ser complexa e sujeita a diferentes interpretações, mas não predomina a ideia de que os direitos sociais restringem a liberdade.
Letra C - Errada
Na verdade, os direitos sociais frequentemente requerem ações do Estado para sua concretização, e muitas vezes isso envolve a prestação de serviços ou benefícios aos cidadãos. No entanto, essa prestação de serviços não é necessariamente uma contraprestação direta dos titulares desses direitos. Em vez disso, é uma responsabilidade do Estado em garantir que esses serviços sejam fornecidos, independentemente da capacidade de pagamento dos cidadãos.
Por exemplo, o direito à saúde envolve a oferta de serviços de saúde acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade financeira. O direito à educação implica a disponibilidade de educação de qualidade para todos, sem que os indivíduos precisem pagar diretamente por ela.
Portanto, embora os direitos sociais demandem ações por parte do Estado para sua efetivação, eles não requerem uma contraprestação direta dos titulares desses direitos. Em vez disso, os cidadãos têm o direito de acessar esses serviços e benefícios conforme estabelecido pelas políticas públicas e pelas leis.
Letra D - Errada
Os direitos sociais são frequentemente associados a garantias de acesso a serviços e benefícios que podem ser fornecidos pelo Estado para promover o bem-estar e reduzir as desigualdades sociais. Isso envolve ações ativas do governo para criar condições de igualdade e dignidade para os cidadãos.
No entanto, é importante notar que a efetivação dos direitos sociais também pode envolver, em alguns casos, ações negativas ou abstenções por parte do Estado, como no caso dos direitos de defesa, que exigem um dever de abstenção do Estado.
Letra E - Correta
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
