Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auditor Fiscal do Município (2010) Questão 57

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

  • A inexiste condição objetiva de punibilidade.
  • B inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.
  • C devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.
  • D deve haver a suspensão condicional do processo penal.
  • E deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

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