Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D III e IV, apenas.
  • E I e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2015)

Item I - CorretoArt.14. § 8º Omilitar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se daatividade;II - se contar mais de dezanos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no atoda diplomação, para a inatividade.Item II - CorretoArt. 42 , § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específicado respectiv...

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