Questão 45 Comentada - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

  • A O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

  • B O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

  • C Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

  • D Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

  • E Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

Gabarito comentado da Questão 45 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Letra B: A afirmação contida na alternativa B está errada, já que o assistente poderá ser admitido até mesmo após a sentença de mérito, desde que esta ainda não tenha transitado em julgado, conforme prevê o art. 269 do CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar". Letra C: A afirmação contida na alternativa C está errada, pois o corréu não pode ser admitido como assistente no mesmo processo, nos termos do art. 270 do...

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