Questão 59 Comentada - Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Da execução de obrigação de entrega de coisa


Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

A respeito da execução da entrega de coisa, analise as afirmativas a seguir.

I. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, segundo o juízo, apresentar embargos.

II. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, quando quiser propor embargos, poderá depositar a coisa em vez de entregá-la.

III. Na execução que recaia sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, pois sempre lhe cabe a escolha.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa III estiver correta.
  • B se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • C se somente a afirmativa II estiver correta.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito comentado da Questão 59 - Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

Afirmativa I: Incorreta. O art. 621, caput, do CPC/73 exige que o devedor torne seguro o juízo para apresentar embargos, e não segundo o juízo, como mencionado erroneamente na afirmativa. Afirmativa II: Correta. A lei processual estabelece que o devedor deve garantir o juízo para opor embargos, o que pode ser feito, por exemplo, por meio do depósito da coisa devida. Afirmativa III: Incorreta. Conforme o art. 629 do CPC/73, a escolha da individualização das coisas determinadas pelo gêner...

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