Questão 21 Comentada - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2015)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União


Tribunal de Contas da União (TCU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.


Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 21 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2015)

O gabarito Certo está correto, conforme o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal de 1988. A competência do TCU para julgar administrativamente as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme previsão constitucional. Esse julgamento administrativo pelo TCU é uma das atribuições essenciais do órgão, integrando o sistema de controle externo da administração pública. A redação do item está em ...

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