Questões de Tribunal de Contas da União (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 98/2024.

A Diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ainda que não haja a caracterização do dano ao erário, a autoridade competente deve imediatamente promover a instauração da tomada de contas especial.
B Fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, entre outras hipóteses, se houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis.
C Quando da transição de mandatos, nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor alcança todos os débitos relacionados a recursos geridos por seu antecessor, ainda que tenham sido geridos integralmente por este último.
D Na hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem danos ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.
E As tomadas de contas especiais devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ainda que tenha ocorrido o recolhimento do débito apurado, com seus consectários legais.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Prefeitura de Itatiba-2 - Controlador-Geral - VUNESP (2025)

Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que

A a aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.
B os detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.
C como regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.
D as subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
E os responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Prefeitura de Niterói - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

No que concerne às posições afirmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Prefeitura de Rolim de Moura - Controlador Interno - IBADE (2025)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
D O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
E O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União

Prefeitura de Rolim de Moura - Controlador Interno FCJRM - IBADE (2025)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União, integrado por 7 ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
D O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
E O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.