Questões de Tribunal de Contas da União (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

  • A A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.
  • B A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
  • C O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.
  • D A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
  • E No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

  • A Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
  • B Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.
  • C Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.
  • D No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
  • E Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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Prefeitura de Guararapes-2 - Contador - VUNESP (2025)

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do Governo Federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal terão a forma de

  • A resolução.
  • B decisão normativa.
  • C parecer.
  • D instrução normativa.
  • E relatório de auditoria.

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Câmara de Tatuí-2 - Analista Legislativo - Controle Interno - VUNESP (2025)

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

  • A os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).
  • B maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
  • C o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.
  • D cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.
  • E as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.

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Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas - Contador - Quadrix (2025)

No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá

  • A recomendar nova eleição do conselho diretivo.
  • B solicitar a prisão preventiva do responsável.
  • C reprovar o orçamento do exercício seguinte.
  • D encaminhar os documentos à Receita Federal para auditoria fiscal.
  • E julgar as contas irregulares e aplicar sanções, como multa.