Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
- A escolher livremente o concessionário ou permissionário
- B indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
- C realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
- D promover procedimento licitatório formal.
- E realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.