Questão 20 Comentada - Prefeitura Municipal de Betim - Guarda Municipal - Masculino e Feminino (2022)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

  • A Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.
  • B Permissão.
  • C Licença de uso.
  • D Autorização.