Questão 41 Comentada - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Contador - UFCG (2019)

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • B A Lei orçamentária anual compreende as ações a serem realizadas durante o exercício financeiro, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
  • C O PPA terá sua vigência iniciada no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo com duração até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
  • D O projeto de LDO será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  • E Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito comentado da Questão 41 - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Contador - UFCG (2019)

Análise da questão de Administração Financeira e Orçamentária: A questão busca a alternativa incorreta sobre os instrumentos de planejamento orçamentário. a) Correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública, conforme o artigo 165, § 2º da Constituição Federal. b) Correta. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as receitas e despesas para o exercício financeiro, organizadas em programas e ações. c) Corret...

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