Questão 49 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

  • A A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.
  • B A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
  • C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
  • D Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
  • E Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Gabarito comentado da Questão 49 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

A alternativa B está incorreta, sendo portanto a afirmação falsa a ser assinalada. O enunciado da alternativa B afirma que uma citação válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente, produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor. Esta é uma redação clássica que descreve os efeitos da citação válida, conforme previsão do artigo 240 do Código de Processo Civil. Contudo, o erro reside na expressão "ainda quando ordenada por juízo inc...

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