Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:
- A Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
- B Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.
- C Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.
- D Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.
- E Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.