Questões de Legislação do Município de Dona Francisca (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca

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Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, e dar-se-á no prazo de até 5 dias contados da data da posse.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei Orgânica do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

A Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
B Elaborar e promulgar leis.
C Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
D Legislar sobre tributos de competência municipal.
E Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei nº 45 de 1991 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Como será realizada a promoção de servidores municipais, conforme o que dispõe o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca/RS?

A A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
B A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante lista tríplice, sendo escolhido o servidor pelo Prefeito Municipal.
C A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior no momento que este servidor se mostrar em condições de aptidão intelectual melhor.
D A promoção se dará sempre que o servidor se mostrar em melhores condições intelectuais e tiver permanecido o tempo necessário para vencer esta etapa.
E Todas as promoções municipais estão à disposição de todos os trabalhadores da Prefeitura Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:

A Por concurso de provas e títulos.
B Por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.
C Por indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.
D Por indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.
E Para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Dona Francisca | Lei Orgânica do Município de Dona Francisca

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Eletricista/Monitor de Menores - FUNDATEC (2024)

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

A Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
B Fazer promoção pessoal usando os bens do município.
C Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.
D Contrair empréstimos externos.
E Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.