Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos livros e escriturações referentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).
  • A Considerando a quantidade dos registros, o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a terça parte.
  • B Os oficiais do registro civil de pessoas naturais deverão arquivar em pastas próprias, preferencialmente em meio eletrônico, as cópias de comunicações de óbitos, desdobradas segundo os destinatários.
  • C O registrador civil das pessoas naturais deverá adotar, obrigatoriamente, o Livro de Transporte de Averbações e Anotações, no sistema de folhas soltas, para acolher as averbações e anotações decorrentes de ausência de espaço nos assentos originários correspondentes.
  • D Além dos previstos na Lei de Registros Públicos e daqueles obrigatórios e comuns a todas as serventias, o cartório de registro civil de pessoas naturais deverá ter um Livro de Registro de Feitos, que será utilizado para protocolar os pedidos de habilitação de casamento, de retificação de registro civil e de registro tardio.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Para encontrar a alternativa correta, analisaremos as assertivas:

A) Correta - O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a terça parte, considerando a quantidade de registros. O art. 808 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa. Não é o gabarito.

B) Correta - Os oficiais do registro civil de pessoas naturais deverão arquivar em pastas próprias, preferencialmente em meio eletrônico, as cópias de comunicações de óbitos, desdobradas segundo os destinatários. O art. 809 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa. Não é o gabarito.

Documentos a serem arquivados: petições de registro tardio de nascimento, mandados e outros documentos, cópias de atestado de óbito e procurações.

C) Incorreta - O registrador civil das pessoas naturais poderá adotar, facultativamente, o Livro de Transporte de Averbações e Anotações, no sistema de folhas soltas. O art. 807 do Provimento nº 240/2020 estabelece que a adoção é facultativa. Esta é a resposta correta.

D) Correta - Além dos previstos na Lei de Registros Públicos, o cartório de registro civil de pessoas naturais deverá ter um Livro de Registro de Feitos. O art. 806 do Provimento nº 240/2020 fundamenta esta alternativa. Não é o gabarito.

O Livro de Registro de Feitos será preferencialmente eletrônico.

Resposta: C

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