Questão 50 do Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Agente Governamental - IESES (2013)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

A Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
B Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
C Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
D Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.