Questão 38 Comentada - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2009)

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.



A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado