Questão 20 Comentada - Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Municipal - Edital nº 10 (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 823 a 826 da Lei Nº 13.105/15:

  • A Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de multas, juros, custas e honorários advocatícios.
  • B A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
  • C Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
  • D A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Gabarito comentado da Questão 20 - Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Municipal - Edital nº 10 (2021)

De acordo com o CPC: A) Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. B) Art. 825. A expropriação consiste em:I - adjudicação;II - alienação;III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. C) Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande de...

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