Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
- A Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- B Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação.
- C Devem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- D O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- E São legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.