Questão 5 Comentada - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A punição disciplinar dos advogados compete ao

  • A conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
  • B conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
  • C conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
  • D conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

Gabarito comentado da Questão 5 - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A alternativa correta é a letra c. A punição disciplinar dos advogados compete ao conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal. Trata-se de norma que se extrai da interpretação literal do artigo 70 contido na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Nesse sentido: Art. 70. “O poder de punir disciplinarmente os inscritos n...

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