Questão 1 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Constitucional Poder Judiciário


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

  • A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
  • B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
  • C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
  • D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
  • E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.

Gabarito comentado da Questão 1 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Trata-se de entendimento do artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como...

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