Questão 97 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item subsequente, acerca do processo penal eleitoral.

O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve ser realizado ao final da instrução, consoante orientação firmada pelo STF.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 97 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

EMENTA: Crime eleitoral. Procedimento penal definido pelo Código Eleitoral (lex specialis). Pretendida observância do novo iter procedimental estabelecido pela reforma processual penal de 2008, que alterou o Código de Processo Penal (lex generalis). Antinomia aparente, superável mediante aplicação do critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali). Concepção ortodoxa prevalente na solução de conflitos antinômicos entre normas gerais e especiais. Possibilidade de adoção de crit...

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