Questão 2 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 2ª Região/SP (2014)

Em relação aos poderes do empregador, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. O poder diretivo é só do empregador e não de seus prepostos, que apenas e tão somente cumprem as funções determinadas por aquele.

II. Faz parte do poder diretivo do empregador a sua função de controle das atividad

es profissionais de seus empregados, possibilitando a revista aos pertences em geral, e em certas situações, e com a devida cautela, à revista íntima.

III . Se o empregado se utiliza, no horário de serviço, do “e-mail” corporativo para enviar suas mensagens particulares, o empregador, comunicando ao empregado a fiscalização, poderá controlar os “sites” visitados, como também ter acesso às mensagens eletrônicas enviadas e recebidas.

IV . O sistema jurídico brasileiro permite, de forma indistinta, tendo em vista o avanço da tecnologia, o poder de direção do empregador por meio de aparelhos eletrônicos.

V . Não é nula a punição do empregado, não precedida de inquérito ou sindicância internos, quando inexistente na empresa norma regulamentar com estas exigências.

Está correta a alternativa:

  • A I, II e IV.
  • B I, III e V.
  • C II, III e IV
  • D I, II e V
  • E III, IV e V

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 2ª Região/SP (2014)

Quanto aos poderes do empregador na relação de trabalho, o item I está correto ao afirmar que o poder diretivo é exclusivo do empregador, não se estendendo a prepostos, que atuam apenas como representantes. O item II está correto ao mencionar que o poder fiscalizatório não autoriza revistas íntimas, conforme o art. 373-A, VI da CLT e jurisprudência consolidada, sob pena de indenização por danos morais. O item III está correto ao destacar que o e-mail corporativo, por ser ferramenta de t...

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