Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:
- A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
- B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
- C As decisões adotadas por delegação devem mencionar ex- plicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual
- E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica