Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2006)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2006)

Quanto ao federalismo é correto afirmar:

  • A Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo, definido geograficamente, mantém sua soberania.
  • B É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas vezes estados federais que unitários.
  • C Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.
  • D É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor diversidade social e cultural.
  • E A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas.

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2006)

A assertiva correta está contida na alternativa e.

A forma federativa de Estado é caracterizada pela descentralização do poder político em diferentes entidades políticas, todas dotadas de autonomia. A autonomia é poder de direito público não soberano, que pode, em virtude de direito próprio, estabelecer regras de direito obrigatórias.

A autonomia se resume na aptidão para a realização de 3 capacidades: Auto-organização; Autogoverno e Autoadministração. Segundo MENDES e BRANCO (2015, p. 814), a autonomia importa, necessariamente, descentralização do poder. Essa descentralização é não apenas administrativa, como, também, política.

Os Estados-membros não apenas podem, por suas próprias autoridades, executar leis, como também é-lhes reconhecido elaborá-las. Isso resulta em que se perceba no Estado Federal uma dúplice esfera de poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram, há a incidência de duas ordens legais: a da União e a do Estado-membro.

Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.

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