Questão 5 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Constitucional Direitos Políticos


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
  • B A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
  • C O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
  • D Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
  • E A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda os direitos políticos, exigindo conhecimento sobre as regras constitucionais.

a. ERRADO. O voto é facultativo para maiores de 70 anos, conforme art. 14, §1º, II, b, da CF/88.

b. CERTO. A incapacidade civil absoluta acarreta a suspensão dos direitos políticos, de acordo com o art. 15, II, da CF/88.

c. ERRADO. O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade, conforme o art. 14, §3º, IV, da CF/88.

d. ERRADO. Estrangeiros e conscritos (durante o serviço militar obrigatório) não podem se alistar como eleitores, conforme art. 14, §2º, da CF/88.

e. ERRADO. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende os direitos políticos, conforme art. 15, III, da CF/88.

Resposta: B

Questões relacionadas ao concurso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) Oficial da Polícia Militar