Questão 13 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:

  • A Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
  • B Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
  • C Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
  • D Há decadência e prescrição concomitantes.
  • E Há interrupção da prescrição.

Gabarito comentado da Questão 13 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

O caso trata do instituto da prescrição no direito previdenciário, especificamente sobre o efeito do requerimento administrativo sobre seu curso. Conforme a legislação previdenariária aplicável à época (Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), o prazo prescricional para pleitear benefícios junto ao INSS é de 10 anos. O artigo 103-B da referida lei estabelece que o requerimento administrativo de benefício suspende a prescrição até a decisão administrativa final, da qual o i...

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