Questão 48 Comentada - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Perito Papiloscópico - Específicos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.



Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

  • Certo
  • Errado