Questão 39 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Otávio ajuizou, em 1/2/2019, ação indenizatória em face de Renan. O processo foi extinto sem resolução de mérito por conta de abandono da causa, conforme decisão transitada em julgado em 8/9/2019.
Posteriormente, Otávio propôs outras duas ações fundadas na mesma causa de pedir em face de Renan, ambas extintas sem resolução do mérito em razão de abandono da causa.
Em 2025, Otávio ajuizou, pela quarta vez, ação em face de Renan, amparado na causa de pedir que deu suporte às três ações anteriores.
Nesse caso, como matéria defensiva em sede de contestação, Renan poderá alegar a ocorrência do seguinte fenômeno processual:

  • A prescrição.
  • B decadência.
  • C coisa julgada.
  • D perempção.
  • E litispendência.

Gabarito comentado da Questão 39 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

Análise do caso: A situação descreve um caso típico de perempção, instituto previsto no Código de Processo Civil para coibir a inércia reiterada do autor. O fenômeno ocorre quando o autor, por três vezes consecutivas, dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito. No caso concreto, as três primeiras ações foram extintas por abandono da causa, uma das hipóteses legais que caracterizam a desistência implícita e que, quando repetida por três vezes, configura a perempção. O efeito da...

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