Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
- A as funções de confiança, exercidas também por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
- B a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente, pelo poder público.
- C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, porém é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- D não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- E somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
