Questão 123 Comentada - Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista - Planejamento e Orçamento - CESPE/CEBRASPE (2018)

Gabarito comentado da Questão 123 - Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista - Planejamento e Orçamento - CESPE/CEBRASPE (2018)

O gabarito da questão é Errado. O contrato de arrendamento de bem público, no contexto portuário, não se enquadra na modalidade permissão de serviço público. A permissão de serviço público é caracterizada pela sua natureza precária e é utilizada para a delegação da prestação de serviços públicos. Já o arrendamento, no âmbito portuário, envolve a cessão onerosa da utilização de bem público, por um prazo determinado, com base em contrato, e não necessariamente com a prestação de um serviço públ...